Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)
Incorporada com status de norma constitucional (art. 5º, §3º, CF). Base do modelo social da deficiência.
Decreto nº 6.949/2009 ↗Home › Legislação e Direitos
Legislação e Direitos
As normas que fundamentam a atuação da FEPASD e garantem os direitos das pessoas com Síndrome de Down / T21.
Marco Legal
Normas fundamentais
Lei Brasileira de Inclusão — LBI
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência: educação inclusiva, acessibilidade, capacidade legal e não discriminação.
Texto integral ↗Ação Civil Pública e tutela coletiva
Lei nº 7.347/1985 e art. 82, IV, do CDC — legitimidade das associações para a defesa de direitos difusos e coletivos.
Lei nº 7.347/1985 ↗Marco Regulatório das OSCs
Lei nº 13.019/2014 — parcerias entre organizações da sociedade civil e a Administração Pública: termos de colaboração e de fomento.
Texto integral ↗
Direitos na prática
Direitos das pessoas com T21
Saúde
Atendimento prioritário no SUS, acompanhamento especializado, terapias e as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde.
Educação
Matrícula em escola regular, Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e profissional de apoio quando necessário — vedada a cobrança adicional.
Trabalho
Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), igualdade de oportunidades, apoios no ambiente de trabalho e proteção contra discriminação.
Benefícios
BPC/LOAS, isenções fiscais, prioridade de atendimento e programas habitacionais assistenciais.