Cadernos Pedagógicos: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Volume 2 — Atendimento Educacional Especializado (AEE): Concepções e Metodologias

📖 1. Introdução

Este caderno trata do Atendimento Educacional Especializado (AEE) que é um serviço da Educação Especial instituído pela Constituição Federal (1988), implementado nacionalmente a partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI-2008) e organizado sistematicamente por normativas que a sucederam, dentre as quais se destaca a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI-2025) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto Federal Nº 12.686 de 20 de outubro de 2025).

Os serviços da Educação Especial, com os recursos e os apoios que propõem, presentes na PNEEPEI (Brasil, 2008) e asseverados na PNEEI (Brasil, 2025), têm sua fundamentação no modelo social de compreensão da deficiência, segundo o qual esta não é definida exclusivamente por uma condição individual, mas pelas barreiras que impedem a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Brasil, 2009), o modelo social, em vez de compreender a deficiência como uma incapacidade do indivíduo, propõe que as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência são causadas pelos arranjos sociais capacitistas e, por consequência, excludentes.

Sendo assim, o AEE abrange da educação básica à educação superior e caracteriza-se por um conjunto de estratégias pedagógicas e de recursos de acessibilidade, organizados institucionalmente e oferecidos de forma a complementar ou a suplementar o ensino comum, nunca como substituto. O objetivo desse serviço é identificar e remover barreiras no processo de aprendizagem, promovendo a participação do estudante com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.

Nessa direção, faz-se necessário abordar a formação do professor de AEE, suas atribuições e sua presença na escola. Além disso, considerando o desafio da oferta do AEE em escolas que se organizam em tempo parcial ou em tempo integral, este Caderno apresenta orientações sobre o serviço em cada um desses contextos, reafirmando a importância de o estudante não ser afastado da sala de aula do ensino comum durante o desenvolvimento das atividades curriculares.

Na sequência, o Caderno detalha o trabalho de articulação do professor do AEE junto aos professores da sala de aula comum, às famílias dos estudantes atendidos no serviço e às redes de saúde e de assistência social, em uma lógica de trabalho intersetorial, e não de sobreposição ao trabalho educativo e pedagógico desenvolvido na escola.

O Caderno apresenta e exemplifica cada uma das etapas do Estudo de Caso e do Plano de AEE, reiterando a importância de investir neste serviço, com ênfase em seu caráter pedagógico e processual, diante das demandas atuais da Educação.

Em última análise, este Caderno pretende confirmar que o Atendimento Educacional Especializado é um serviço que promove a acessibilidade ao currículo comum da escola, às vivências e aos tempos escolares, identificando barreiras e disponibilizando recursos e estratégias para eliminá-las. O AEE apoia e orienta os professores da sala de aula comum, para o uso de recursos e estratégias didáticas de acessibilidade com o estudante da educação especial, e exerce ainda um papel político-formativo, contribuindo para a oferta de práticas educacionais inclusivas no cotidiano das escolas.

Por fim, o presente texto soma-se às publicações anteriores do Ministério da Educação e aos demais instrumentos legais e orientadores em vigor, no que concerne aos princípios, aos objetivos e ao funcionamento do serviço de AEE, ratificando o direito fundamental à Educação para todos os estudantes, sem nenhum tipo de restrição ou condição para a garantia de acesso, de participação, de aprendizagem e de permanência na escola comum.

🎯 2. Conceituação, caracterização e objetivos do AEE

2.1 Conceituação e caracterização

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da educação especial que se destina à organização, ao planejamento e à proposição de recursos e de estratégias pedagógicas para a acessibilidade dos estudantes que são público da Educação Especial, a fim de eliminar as barreiras que se apresentam no cotidiano escolar. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, artigo 3º, inciso IV) define barreiras como:

"Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros" (BRASIL, 2015, p. 10).

O AEE foi instituído pela Constituição Federal (1988), seguido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/PNEEPEI (Brasil, 2008), pela Lei Brasileira de Inclusão/LBI (Brasil, 2015) e pelo Decreto Federal 12.686 de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva/PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Dessa forma, o AEE é garantido por lei e deve ser ofertado pelas redes de ensino públicas e privadas, em toda a Educação Básica e Educação Superior e deve prever atendimento também para as seguintes modalidades: educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola, jovens e adultos.

O AEE se caracteriza pela diferenciação das atividades desenvolvidas na sala de aula comum, pois objetiva atender as necessidades específicas de recursos de acessibilidade para favorecer a aprendizagem de cada estudante, assegurando acesso ao currículo comum. No entanto, as atividades do AEE não são de "reforço ou revisão" do conteúdo curricular, mas complementares e/ou suplementares, apresentando alternativas metodológicas e recursos de acessibilidade, para auxiliar o estudante nos seus processos de aprendizagem e de acesso ao currículo escolar.

Esse serviço ocorre em um tempo distinto daquele de escolarização na sala de aula comum, embora sempre em um contexto de articulação entre os professores desta e os do AEE, para atender os estudantes que são público desse atendimento. Nesse sentido, o PNEEI (Brasil, 2025) estabelece, em seu art. 5º, que o AEE constitui atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, bem como suplementar à escolarização de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Os estudantes com deficiência são aqueles que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, o serviço de Atendimento Educacional Especializado oferece um atendimento complementar ao ensino comum, destinado a assegurar condições de acesso ao currículo, participação plena nas atividades escolares e desenvolvimento da aprendizagem.

O AEE para estudantes com altas habilidades ou superdotação (AH/SD) visa criar condições que potencializam o desenvolvimento de suas características, por meio de estratégias como o enriquecimento curricular e a elaboração de projetos específicos. O enriquecimento curricular possibilita a ampliação do conteúdo com atividades desafiadoras e aprofundadas, promovendo um aprendizado mais dinâmico e adequado às aprendizagens avançadas desses estudantes e permitindo que explorem áreas de interesse e desenvolvam suas capacidades em contextos práticos e interdisciplinares. Essas abordagens favorecem um ambiente educacional que respeita as características dos estudantes com AH/SD, contribuindo para seu desenvolvimento integral e mobilização contínua no processo de aprendizagem.

É importante ressaltar que, para o estudante ser atendido pelo serviço do AEE, não é exigido laudo médico, pareceres ou relatórios de profissionais da área da saúde, conforme Nota Técnica Nº 04/2014 MEC/SECADI e PNEEI (2025). O que deve respaldar a matrícula do estudante, como público da educação especial, é o Estudo de Caso. Contudo, o aceite de participação nesse serviço é facultado aos estudantes e às suas famílias.

No que se refere ao apoio da União aos entes federados para o atendimento aos estudantes da Educação Especial, a Seção II da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025), em seu art. 19, estabelece que sua implementação deve seguir os objetivos nela definidos, podendo ser viabilizada por meio do repasse de recursos, especialmente pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Plano de Ações Articuladas (PAR).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) reforça a necessidade de institucionalizar o AEE, por meio do Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, conforme também disposto nas Diretrizes Operacionais para o AEE, instituídas pela Resolução CNE/CEB Nº 4, de 2 de outubro de 2009.

🧭 2.2 Objetivos do AEE

O AEE tem como objetivo garantir educação inclusiva e de qualidade, assegurando que os estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação tenham oportunidades iguais e qualificadas de acesso, permanência, participação e aprendizado no ensino comum. Nessa perspectiva, o AEE visa identificar os estudantes público da educação especial por meio do Estudo de Caso, criar condições adequadas para que as especificidades dos estudantes sejam atendidas, através de apoios específicos e da organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade, fomentando ações intersetoriais, de acordo com as demandas de cada caso.

Vejam o relato de experiência abaixo:

A situação descrita acima ilustra que, para consolidar a inclusão educacional, o AEE deve estar pautado em diretrizes que orientam suas práticas, como a transversalidade das ações de Educação Especial no ensino comum. Esse princípio busca integrar as práticas inclusivas em todas as disciplinas e atividades pedagógicas, eliminando barreiras e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes. Além disso, o fomento ao desenvolvimento de recursos pedagógicos específicos e a garantia de continuidade dos estudos em todos os níveis, etapas e modalidades educacionais são essenciais para assegurar que os estudantes, público da Educação Especial, possam avançar em sua trajetória escolar.

⚡ 2.3 Desafios dos tempos atuais

A legislação brasileira, por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto Federal Nº 12.686/2025), determina que todas as escolas, sejam públicas ou privadas, ofereçam AEE, sem custos adicionais, ou seja, o Atendimento Educacional Especializado é um direito dos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.

O Atendimento Educacional Especializado deve estar institucionalizado na escola e consolidado como um serviço educacional. Sua efetivação depende da adoção, pelos professores, do modelo social de compreensão da deficiência, de modo que laudos e diagnósticos biomédicos não orientem ou determinem as práticas pedagógicas e educativas.

O papel do professor no AEE deve ser o de investigador das barreiras (físicas, atitudinais, comunicacionais e/ou sociais) no ambiente escolar e articulador dos recursos e das estratégias pedagógicas, para eliminar essas barreiras, atuando no sentido de garantir a acessibilidade na escola a todos os estudantes que são público da Educação Especial, considerando suas características. Para isso, é fundamental que o professor do AEE tenha formação continuada em educação especial inclusiva, com ênfase no conhecimento da área de Tecnologia Assistiva e estratégias pedagógicas diversificadas.

No contexto atual de demanda expressiva de estudantes público da educação especial em cada escola, outro desafio importante é a garantia do AEE no espaço escolar e, somente em caráter de exceção, a oferta nos Centros de AEE. Ainda é importante ressaltar a necessidade de ampliar a oferta de formação de professores para o AEE nas redes de ensino.

👩‍🏫 3. Professor do AEE: formação e atribuições na escola

3.1 Formação

O professor do AEE precisa ter formação inicial que o habilite para exercício da docência e formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas. Essa formação fundamenta a sua atuação no AEE e possibilita o caráter de articulação e de parceria com os professores das salas comuns, visando a oferta dos recursos, estratégias e serviços da Educação Especial.

Assim, a formação do professor do AEE, seja em cursos de formação continuada, especialização ou aperfeiçoamento, deve ser realizada na perspectiva da educação inclusiva, e, portanto, a partir do modelo social de compreensão da deficiência. O objetivo dessa formação é atualizar e ampliar os conhecimentos do professor, no sentido de atender cada vez melhor aos estudantes em suas especificidades. Além disso, a formação deve estar prevista no Projeto Político-Pedagógico das escolas e ser assegurada pelas redes de ensino, ressaltando a responsabilidade da previsão de recursos das diferentes instâncias governamentais.

3.2 Atribuições do professor do AEE

No desenvolvimento de suas funções, o professor do AEE tem a responsabilidade de elaborar o Plano de AEE (PAEE), que se inicia com o Estudo de Caso para identificar barreiras do espaço escolar (de ordem física, atitudinal, comunicacional ou social, dentre outras, as quais serão detalhadas mais adiante neste texto). O Plano de AEE propõe as intervenções necessárias para eliminar essas barreiras.

É importante ressaltar o caráter educacional do trabalho do professor do AEE, que se desdobra tanto no atendimento ao estudante na Sala de Recursos Multifuncionais, para implementar e modelar recursos de Tecnologia Assistiva e estratégias pedagógicas, quanto no trabalho de articulação deste professor em relação às famílias e aos demais professores da escola. O trabalho de articulação do professor de AEE está detalhado no Tópico 4, deste Caderno.

Como professor da escola, ele participa dos conselhos de classe e da elaboração de estratégias para acessibilidade curricular, em articulação com os professores da sala de aula comum, os quais, por sua vez, são os responsáveis pelo ensino dos conteúdos curriculares para todos os estudantes da sua sala de aula. Portanto, não é atribuição do professor do AEE a realização de reforço escolar ou de certificações específicas.

O professor do AEE não é um especialista em deficiência, mas em identificar as barreiras que dificultam o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência do estudante que é público da Educação Especial na sala de aula do ensino comum e em outros espaços da escola. Isso implica na disponibilização de recursos e de serviços de acessibilidade para esses estudantes e seu uso em todo espaço escolar, incluindo a sugestão de utilização nos demais espaços da vida social e familiar do estudante. É de competência do professor do AEE verificar e acompanhar a funcionalidade desses recursos e serviços, inclusive, indicando ajustes necessários ao longo do tempo.

3.3 Presença na escola

As redes de ensino necessitam investir para que o professor do AEE tenha atuação de tempo integral na escola (turno e contraturno). Isso permite que ele participe do cotidiano escolar, amplie o conhecimento a respeito da participação do estudante nos diferentes espaços da escola, crie condições para que possa realizar o Estudo de Caso e abre espaço para que discuta com o professor do ensino comum o Plano de AEE sobre como também favorecer o acompanhamento e a avaliação desse Plano. Essas ações contribuem para a aprendizagem e para a participação dos estudantes.

Além disso, a presença desse profissional nos dois turnos viabiliza tempo para o professor do AEE elaborar material, identificar estratégias e tecnologias que eliminem barreiras na acessibilidade do estudante à escola comum, bem como para articular com os demais professores a melhor forma de atender os estudantes, conforme será detalhado no Tópico 4.

🌐 4. O AEE e suas multiplicidades de oferta e de realização

No Brasil, há uma multiplicidade de contextos educacionais, tais como: escolas das águas, escolas do campo, escolas indígenas, escolas das florestas, escolas quilombolas. Então, torna-se fundamental que o Serviço do AEE esteja previsto e organizado a partir do Projeto Político Pedagógico de cada escola, estando assim, contextualizado com as especificidades e as possibilidades de cada realidade, sem deixar de se circunscrever nas suas atribuições e funções.

Uma das demandas mais pungentes de novos arranjos para o funcionamento do AEE diz respeito à realidade das escolas com ofertas de escolarização em tempos diferenciados, e, sobretudo, à ampliação da oferta de tempo integral, o que torna necessário instituir a oferta do AEE nas distintas realidades, preservando seu caráter não concorrencial e/ou substitutivo da sala de aula comum.

Garantir a oferta do AEE para o estudante que é público da educação especial, diante dos mais variados contextos educacionais, exige compromisso e responsabilidades coletivas, ou seja, é uma tarefa para toda a comunidade escolar. Dessa forma, os gestores das redes de ensino devem viabilizar recursos e condições para que o serviço seja oferecido para todos esses estudantes.

4.1 Nas escolas organizadas em tempo parcial

Considerando que o serviço de AEE não é concorrente ou substitutivo à escolarização no que se refere aos componentes curriculares comuns, nas escolas organizadas em tempo parcial, o estudante deve ser atendido na Sala de Recursos Multifuncionais, em horário diferente ao da escolarização, ou seja, no contraturno ou em horário intermediário.

A opção do atendimento, antes ou depois do turno de escolarização, é uma possibilidade diante das situações em que os estudantes moram distante da escola e não podem retornar com facilidade. Sendo assim, a escola pode oferecer que ele chegue mais cedo para ser atendido na sala de recursos ou que ele fique na escola, depois das aulas. A disponibilidade de horário para o atendimento fica a critério de uma avaliação social e pedagógica realizada pelo professor do AEE e pela equipe diretiva.

4.2 Nas escolas de tempo integral

A organização do tempo integral nas escolas brasileiras está regida pela Lei Federal Nº 14.640/2023, a qual estabelece que, para ser considerada uma matrícula da escola de tempo integral, esta deve ter um mínimo de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais de atividades escolares, em dois turnos.

O currículo das escolas de tempo integral prevê a formação ampliada dos estudantes, combinando a base comum curricular com os componentes curriculares adicionais, por meio de atividades complementares, que são implementadas através de projetos interdisciplinares, atividades esportivas, artísticas e culturais, laboratórios de ciências e informática. Tais atividades se distinguem segundo as diferentes etapas de ensino (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Neste ponto, considerando que o AEE é um serviço de acessibilidade para eliminação de barreiras com vistas a promover a participação e a aprendizagem do estudante que é público da Educação Especial na sala de aula comum, permanece não fazendo sentido a supressão do tempo de participação do estudante nas aulas que atendem a base comum curricular. Por isso, o atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais deve ser organizado para acontecer no tempo das atividades complementares, levando em consideração os campos de maior e menor interesse do estudante atendido.

Nessa lógica, durante a elaboração do plano de AEE, o professor de AEE deverá discutir com o estudante e com sua família a respeito de suas preferências relativas às atividades de natureza complementar, de modo que possa melhor atender às suas áreas de interesse e, quando possível, alternar os dias de atendimentos para que ele possa frequentar as diferentes atividades realizadas na escola. Essas possibilidades de organização devem ser compartilhadas entre o professor do AEE, a equipe diretiva e demais professores da escola.

O importante é sustentar que o atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais não seja concorrente ou substitutivo à escolarização, no que se refere aos componentes curriculares comuns.

🤝 5. O Serviço do AEE

O Atendimento Educacional Especializado não deve ser entendido como um atendimento restrito ao trabalho na Sala de Recursos Multifuncionais. As diversas formas de trabalho do AEE não devem ser confundidas com modelos de co-docência, bidocência ou ensino colaborativo na sala de aula comum. Neste sentido, detalha-se o trabalho de articulação realizado pelo professor de AEE, para além do atendimento na SRM.

O AEE para os estudantes que são público da Educação Especial, em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, é ofertado de forma complementar ou suplementar nestes ambientes.

5.1 O atendimento ao estudante

Ao receber o estudante no serviço de AEE, o professor inicia o Estudo de Caso e a investigação das barreiras que possam dificultar ou impedir acesso, participação, aprendizagem e permanência na escola. Identificadas essas barreiras, o professor inicia o plano de mediação pedagógica, que é o Plano de AEE, o que inclui implementação e modelagem/demonstração de recursos de Tecnologia Assistiva e articulação de estratégias pedagógicas diversificadas.

Modelagem é um processo de demonstração prática do uso de sistema de Comunicação Aumentativa e Alternativa entre parceiros de comunicação para que o usuário possa aprender a utilizar o recurso de modo funcional. Nesse processo, não deve haver influência do professor nas respostas do usuário, para assegurar precisão na usabilidade do recurso.

Tanto para o Estudo de Caso quanto para a efetivação do Plano de AEE, o professor do AEE precisa oferecer recursos multifuncionais, recursos de Tecnologia Assistiva, de alta à baixa tecnologia, para que possam ser experimentados e adequados ao estudante, por exemplo: tesouras adaptadas, aranhas molas, pranchas e software de Comunicação Alternativa e Aumentativa, dentre muitos outros.

A frequência, a duração do atendimento e o formato (individual e/ou em grupo) devem ser definidos a partir da intencionalidade de cada intervenção e devem estar descritos no Plano de AEE. Há estudantes que precisam frequentar o atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais diversas vezes durante a semana, porque o professor está iniciando a modelagem/demonstração de uso de recursos de CAA com ele, o que exige mais tempo pela complexidade da tarefa. Outros podem frequentar a SRM com menor frequência, para ajustes de recursos pontuais, como no caso de um estudante que necessita apenas de ajuste na largura da pauta ampliada.

Ao planejar a frequência e o formato do atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais, o professor do AEE também leva em consideração a etapa de ensino do estudante, por exemplo: quando se trata de uma criança da Educação Infantil, o trabalho de articulação com a sala de aula comum (e demais espaços e profissionais da escola) será mais preponderante, e o atendimento na sala de recursos mais pontual, considerando que a ênfase deve estar na criança usufruir da acessibilidade física, comunicacional e pedagógica para a interação com os brinquedos e para a participação nas brincadeiras, no contexto de sua turma.

Em relação aos bebês de 0 (zero) a 3 (três) anos, o AEE se configura como um serviço de Atenção Precoce e deve ser realizado em espaços físicos adequados ao público do atendimento, com infraestrutura, recursos pedagógicos e de acessibilidade, reiterando seu caráter educacional e perspectiva inclusiva.

Embora a etapa de ensino deva ser levada em consideração, quando se trata do Ensino Fundamental e Ensino Médio, não existe um formato exclusivo para o desenvolvimento do AEE nessas etapas, sendo esse trabalho respaldado na singularidade de cada sujeito.

É necessário ressaltar que todo o trabalho do AEE realizado na Sala de Recursos Multifuncionais tem como objetivo a eliminação de barreiras para garantir acessibilidade ampla dos estudantes aos espaços, aos processos pedagógicos, às vivências, às experiências no ambiente escolar e ao currículo comum. Isso significa também reiterar que o atendimento na SRM não tem um fim em si mesmo, mas deve incidir, sobretudo, na sala de aula comum. Por isso, o atendimento ao estudante não se limita à SRM, mas se estende ao trabalho de articulação do professor do AEE com profissionais de apoio escolar, demais professores, familiares e rede de cuidados desse estudante, conforme consta nos subitens a seguir.

🏫 5.2 A articulação com os professores da sala de aula comum

Desde o início do Estudo de Caso até a implementação do Plano de AEE, o professor do AEE deve manter articulação com os professores da sala de aula comum, o que se traduz em sustentar um diálogo constante sobre o estudante, os recursos, os apoios indicados e, sobretudo, sobre as propostas de estratégias de ensino diversificadas para a eliminação de barreiras comunicacionais e atitudinais para esse estudante.

O professor do AEE deve apoiar e orientar os demais professores no planejamento de aulas para que contemplem acessibilidade ao currículo comum. Os professores da sala de aula comum, através da sua observação diária do estudante, podem informar o professor do AEE sobre barreiras, necessidades de ajustes, impasses, habilidades e interesses do estudante; informações estas que são fundamentais para o Plano de AEE.

Para a plena realização deste trabalho, como apontado anteriormente, é importante que o professor do AEE esteja na escola do estudante em tempo integral, viabilizando o encontro com os professores, com a coordenação pedagógica e com os demais profissionais da escola, que interagem com o estudante. A presença do professor do AEE também torna possível visitar a sala de aula comum, para observações pontuais, que lhe forneçam dados sobre a efetividade dos recursos e das estratégias implementadas e sobre outras eventuais demandas.

Professor, faz parte do seu tempo de articulação observar o estudante também nos diferentes espaços de vivências escolares, como refeitório, parquinho ou pátio, sala de leitura/biblioteca, entre outros, para identificar se as especificidades estão sendo adequadamente atendidas. Essas observações devem, inclusive, subsidiar a avaliação quanto à necessidade, ou não, de acesso do estudante ao serviço de profissional de apoio escolar.

Um outro campo do trabalho de articulação do professor do AEE com o corpo docente da escola diz respeito ao seu trabalho formativo. Isso significa que o professor do AEE deve contribuir com a formação processual dos seus colegas professores e da equipe pedagógica e diretiva. Ele pode concretizar isso levando para as reuniões pedagógicas, conselhos de classe e outros encontros coletivos, a perspectiva inclusiva, a compreensão da deficiência a partir do modelo social e a concepção anticapacitista e interseccional da educação.

👨‍👩‍👧 5.3 A articulação com as famílias e com a rede intersetorial

O professor do AEE também se articula com os familiares do estudante que é público desse serviço e com a rede intersetorial, desde a etapa do Estudo de Caso, até todo o processo de execução do Plano de AEE. A rede intersetorial diz respeito às demais áreas que compartilham o cuidado do estudante, para além da escola, tais como a Saúde e a Assistência Social.

Para a efetividade da implementação dos recursos, dos apoios, dos serviços e das estratégias propostas no Plano do AEE, é importante que as famílias sejam escutadas e informadas sobre a direção e os objetivos do trabalho a ser desenvolvido, destacando seu caráter pedagógico e educacional.

O professor de AEE ocupa um lugar de referência de acolhimento para as famílias em sua relação com a escola, construindo laços de confiança, ainda que sustentando a diferença entre as funções da família e da escola, junto ao estudante. Nesse sentido, o professor de AEE deve auxiliar as famílias a compreenderem que o cuidado escolar e as vivências experimentadas na escola são diferentes do cuidado familiar e suas vivências, assim como são diferentes os mandatos da Educação, da Saúde e da Assistência Social, nas suas intervenções de cuidado endereçadas aos estudantes.

A categoria "Cuidado", na experiência da deficiência, deve ser compreendida na sua multiplicidade, com as necessárias articulações e sem sobreposições de saberes. Isso deve levar o professor de AEE a contemplar a dimensão da articulação intersetorial, sobretudo com as políticas públicas de Saúde e Assistência Social, dentre as suas atribuições.

Nesse contexto, o professor do AEE deve articular-se com profissionais de outras áreas que acompanham o estudante, compartilhando informações sobre os processos de trabalho. Além disso, cabe a esse professor orientar os docentes da sala de aula comum quanto ao uso de recursos específicos para os estudantes da educação especial, de modo a preservar o caráter pedagógico e educativo das práticas desenvolvidas em sala de aula.

O diagrama a seguir ilustra essas relações de articulação na escola:

Fonte: Descrição da imagem — Diagrama de Venn, onde quatro círculos coloridos e de tamanhos diferentes se entrelaçam. No círculo superior esquerdo verde está a sentença: AEE sala de recursos multifuncionais; no círculo superior direito vermelho: Sala de aula comum. Na interseção desses dois círculos está a palavra: Estudante. No círculo inferior esquerdo azul está escrito: Rede de serviços de Saúde e Assistência Social; no círculo inferior direito amarelo: Família.

Em resumo, é importante considerar que a intersetorialidade é um exercício que precisa de sistematização, planejamento e tempo na carga horária dos profissionais envolvidos para se realizar. Desse modo, atua na direção de construir integralidade e de contemplar a multiplicidade do cuidado, sem incorrer em sobreposições de funções de cada área. As redes de Educação, Saúde e Assistência Social garantem, juntas, a proteção social integral, mas elas têm funções constitucionais complementares.

📋 6. Elaboração do Estudo de Caso e do Plano de AEE

O Estudo de Caso constitui um processo de investigação criterioso e detalhado que visa identificar situações e aspectos que estejam impedindo a efetiva participação do estudante que é público da educação especial na sala de aula comum e demais espaços da escola. Além de esclarecer a respeito dessas barreiras, o Estudo de Caso permite ao professor do AEE conhecer o estudante, identificando a sua atuação/interação na sala de aula, nos demais ambientes da escola e na família.

O Estudo de Caso é realizado por meio de quatro etapas principais que são: identificação inicial das demandas e barreiras; análise das barreiras e do contexto escolar; identificação das potencialidades e demandas para apoio; definição de estratégias e recursos para eliminação de barreiras. Os resultados dessas etapas subsidiarão a elaboração do Plano de AEE.

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025) confirma que o estudante que é público da educação especial tem direito a um plano educacional individualizado de natureza pedagógica, derivado do Estudo de Caso, a saber:

"É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como PAEE e o PEI, que derive do Estudo de Caso." (BRASIL, 2025, Art. 12).

Neste caderno trataremos apenas do Plano de AEE.

Descrição da imagem: Diagrama com cinco retângulos de cores diferentes, levemente deslocados para a direita, formando uma sequência em degraus, conectados por triângulos amarelos invertidos, indicando a passagem de uma etapa para a seguinte, das etapas do Estudo de Caso ao Plano de AEE.

Apresenta-se, a seguir, o Estudo de Caso de Antônio (nome fictício), elaborado pela professora do AEE. O estudante, matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O caso analisa sua trajetória escolar, suas necessidades educacionais e as estratégias de acompanhamento desenvolvidas no âmbito do Atendimento Educacional Especializado. Na sequência, são descritas as etapas de organização e análise do Estudo de Caso.

1️⃣ 6.1 Identificação inicial das demandas e barreiras

O que é: Nessa etapa, o professor do AEE descreve as informações de identificação do estudante e busca conhecer suas potencialidades, seus interesses e as barreiras vivenciadas no encontro com o espaço escolar e suas relações, questionando sobre: o estudante, a escola, os professores, a família e a rede de atendimento envolvida.

Como faz? O professor do AEE realiza uma escuta atenta a respeito do estudante. Ele descreve as informações que ele tem quanto a: identificação do estudante (nome completo, data de nascimento, ano e turno escolar, nome dos responsáveis); tempo de escolarização; nome dos professores do estudante; número de estudantes na sala de aula; relação dos procedimentos de articulação realizados no processo do Estudo de Caso.

Nessa etapa, o professor do AEE, além de procurar conhecer o estudante e o contexto escolar, também investiga informações importantes sobre a sua família. Para isso, realiza entrevistas e observações.

6.1.1 Com o estudante — entrevista e observação nos espaços escolares

• Comunicação: Como o estudante se expressa? Apresenta necessidades complexas de comunicação? Sua comunicação é funcional? Utiliza algum recurso de Comunicação Aumentativa e Alternativa? Expressa suas vontades e preferências? Como faz perguntas na escola? Como emite suas opiniões?
• Mobilidade e locomoção: Apresenta necessidades específicas de apoio para locomoção em atividades da vida diária (usar o banheiro, alimentar-se, vestir-se...)? E em atividades escolares (recortar, pegar lápis, usar o caderno comum, usar o computador...)?
• Interação e enlaçamento social: se relaciona com colegas, professores, familiares, se coloca como sujeito ativo na relação com o outro? É frequente na escola? Gosta da escola? Envolve-se em jogos e brincadeiras na sala de aula e no recreio/intervalo?
• Relação com o saber: o estudante manifesta atitude positiva em relação ao que é solicitado como atividade escolar ou afirma frequentemente que não sabe ou não consegue realizar? O estudante costuma pedir ajuda aos professores? Qual a opinião dele em relação aos seus professores? Qual a opinião dele em relação aos apoios oferecidos pela escola? O que o estudante conhece sobre os conteúdos que são desenvolvidos na sala de aula? Faz inferências? Expressa o seu entendimento sobre um texto ou uma temática qualquer?
• Rede intersetorial de cuidados do estudante: que tipo de atendimento educacional e/ou clínico, ou da área da assistência social, o estudante já recebe e quais são os profissionais envolvidos?

6.1.2 Com os professores da sala de aula comum — entrevistas e observações

Para conhecer as perspectivas e necessidades de apoio dos professores da sala comum e da escola em relação ao estudante, bem como a interação dele no espaço escolar, o professor do AEE deve fazer uso de dois procedimentos principais: observação e entrevista.

• a. O estudante participa das atividades com os demais colegas da turma?
• b. Manifesta dificuldades ou facilidades no desenvolvimento das atividades?
• c. Como ele interage com o professor e os colegas? Responde e faz solicitações?
• d. Qual a concepção que o professor tem sobre o estudante? Ele acredita no potencial dele para aprender? Presume competência do estudante?
• e. Como o professor organiza a sua prática pedagógica para a turma toda? Ele propõe atividades diversificadas? Diversifica os agrupamentos? Prioriza a cooperação entre os estudantes?
• f. Que tipo de solicitação e proposta didática são realizadas na sala de aula?
• g. Como é o acolhimento em relação ao estudante?
• h. O professor organiza o processo de acessibilidade do estudante ao currículo escolar e a sua interação social?
• i. Qual a avaliação que o professor de sala de aula faz sobre o percurso escolar do estudante?
• j. Como percebe a interação do estudante com seus colegas de turma?
• k. Quais são as principais habilidades e potencialidades do estudante, segundo o professor?
• l. A escola dispõe de recursos de acessibilidade, tais como mobiliário, materiais pedagógicos, informática acessível, entre outros?

6.1.3 Com as famílias — entrevistas

• a. Qual o papel atribuído ao estudante no meio familiar?
• b. Como a família desenvolve a autonomia do estudante?
• c. O estudante participa das atividades familiares?
• d. A família se faz presente e oferece apoio para seu desenvolvimento e para a realização de suas atividades escolares?
• e. A família se envolve com a escola? Participa de reuniões e de outras atividades da escola?
• f. Qual é a opinião da família sobre a vida escolar do estudante?
• g. A família identifica necessidades específicas na vida pessoal e escolar do estudante? Quais?
• h. A família identifica capacidades e potencialidades no estudante? Quais?
• i. Quais recursos e apoios o estudante já utiliza em casa?
• j. Qual expectativa a família manifesta para o estudante? E para sua escolarização?
• k. Tem consciência dos direitos do estudante à educação inclusiva? Exige a garantia de seus direitos?

Como fica? Identificação inicial das demandas e barreiras: informações coletadas — em entrevistas e observações — com e sobre o estudante (escola, família, rede intersetorial e estudante).

2️⃣ 6.2 Análise das barreiras e do contexto escolar

O que é? Nessa etapa, o professor do AEE avalia e compara todas as informações obtidas junto ao estudante, à sua família, aos professores e à rede intersetorial, analisando quais são as barreiras que produzem impedimento para acesso, participação, aprendizagem e permanência desse estudante na escola.

Professor, lembre-se de que, na perspectiva do modelo social de compreensão da deficiência, é fundamental tirar o foco das categorias diagnósticas biomédicas, para analisar o contexto no qual o estudante está inserido. A viabilidade da acessibilidade deve ser a prioridade da intervenção do professor do AEE. A acessibilidade deve ser analisada de modo amplo, incluindo acessibilidade ao currículo, considerando, assim, a proposição de recursos e estratégias para eliminação de barreiras comunicacionais e atitudinais, dentre outras.

A análise das informações recolhidas pelo professor do AEE deve incluir também aspectos positivos relativos à escola (espaço físico da escola e do entorno favorável ao desenvolvimento de certas atividades), ao contexto social (acolhimento dos colegas de classe, de professores e de outros atores da escola), à família (disponibilidade da família para cooperar com a aprendizagem e a interação do estudante), às potencialidades do estudante, tais como: motivação para alguma atividade, habilidade específica (desenho, pintura, música), conhecimentos (literatura, leitura, matemática, entre outros).

Como faz? A partir das informações obtidas por meio das atividades realizadas com o estudante, das observações e das entrevistas no meio escolar e familiar, o professor do AEE é capaz de analisar o tipo de barreira presente na escola que pode estar dificultando o acesso, a participação e a aprendizagem do estudante. As barreiras podem ser:

• Barreiras comunicacionais: impedimentos no processo de comunicação que criam obstáculo à expressão, ao acesso à informação, à manifestação de opiniões e preferências e à interação social.
• Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que prejudicam a participação do estudante, como concepções capacitistas, as quais não percebem o potencial e as possibilidades de aprendizagem das pessoas com deficiência, presumindo incompetência do estudante, e criam obstáculos para a sua participação em ambientes sociais com pleno gozo de seus direitos à expressão e à comunicação. Na escola, as barreiras atitudinais aparecem, sobretudo, nas estratégias de ensino na sala de aula que, não sendo diversificadas, podem inviabilizar o acesso ao currículo comum.
• Barreiras físicas e/ou arquitetônicas: limitações físicas e estruturais, como escadas, portas estreitas, banheiros não adaptados, ausência de acessibilidade para uso de recursos de informática, entre outros.
• Barreiras sociais: irregularidade da frequência escolar, eventuais vivências de situações de vulnerabilidade social e de impedimento vivenciadas pelos arranjos sociais frente à interseccionalidade do marcador social da diferença, deficiência com demais marcadores, como raça, gênero e classe.
• Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, manifestam-se pela incompatibilidade com recursos, como leitores de tela, ampliadores ou linhas Braille; pela existência de interfaces digitais inacessíveis, sem descrição de imagens, navegação por teclado ou contraste adequado; pela ausência de recursos de acessibilidade em conteúdos digitais, como legendas, audiodescrição ou Libras; pela presença de equipamentos tecnológicos sem configurações de acessibilidade.

Como fica? Análise das barreiras e do contexto escolar: no Estudo de Caso do estudante Antônio, as barreiras identificadas na escola foram: comunicacional (necessita de instalação de recursos de CAA pela escola para acesso comunicacional) e atitudinal (a não diversificação de estratégias pedagógicas e educativas por parte dos professores).

3️⃣ 6.3 Identificação das potencialidades e demandas para apoio

O que é? Durante essa etapa, o professor do AEE identifica as potencialidades e procura eleger os tipos de apoio que podem contribuir para eliminar as barreiras no processo de participação e de aprendizagem do estudante. A identificação das potencialidades do estudante é importante para a valorização das possibilidades de aprendizagens, além de contribuir na modelagem dos recursos mais adequados às suas características.

Como faz? Uma vez que o professor do AEE já conhece as barreiras presentes na vida escolar do estudante, ele busca identificar as potencialidades deste estudante e as demandas de apoio para viabilizar seu acesso, sua participação, sua permanência e sua aprendizagem. A pergunta orientativa para esse processo é: o estudante precisa de algum tipo de apoio para comunicação, higiene pessoal, locomoção e/ou alimentação?

Como fica? Identificação das potencialidades e demandas para apoio: no caso do estudante Antônio, ele precisará acessar também o Serviço do Profissional de Apoio Escolar para viabilizar o uso de Comunicação Aumentativa e Alternativa e o auxílio para a higiene pessoal.

4️⃣ 6.4 Definição de estratégias e recursos para eliminação de barreiras

O que é? Durante essa etapa, o professor do AEE procura eleger o tipo de recurso e de estratégias pedagógicas que podem contribuir para eliminar as barreiras identificadas no processo de participação e de aprendizagem do estudante.

O professor do AEE seleciona o tipo de recurso e sua disponibilidade na escola ou em outros ambientes. Define ainda como planejar com o professor do ensino comum estratégias pedagógicas diversificadas para promover a acessibilidade do estudante ao currículo, aos espaços escolares e às interações sociais.

É importante lembrar que o estudante é o protagonista do processo de identificação e análise de suas potencialidades, de recursos e de apoios a serem empregados para a eliminação das barreiras identificadas. Isso significa considerar que o estudante é parte ativa do Estudo de Caso. Considerando as informações e análises obtidas nas etapas anteriores, o professor pode passar para a elaboração do Plano do AEE.

Como faz? Uma vez que o professor do AEE já conhece as barreiras presentes na vida escolar do estudante, ele busca definir as estratégias e os recursos necessários, onde encontrá-los e como adquiri-los ou elaborá-los. São perguntas orientativas neste processo:

• a. O estudante precisa de algum tipo de recurso de Tecnologia Assistiva? Em que contextos: na escola (sala de aula? refeitório? biblioteca?) e no ambiente familiar?
• b. São necessárias estratégias didáticas diversificadas para a eliminação de barreiras atitudinais na sala de aula comum? Quais?
• c. Esses recursos estão na escola, na comunidade? Que parcerias são necessárias estabelecer? Como articular essas parcerias?

Essas informações irão subsidiar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

Como fica? Definição de estratégias e recursos para eliminação de barreiras: no caso do estudante Antônio, serão introduzidas as seguintes estratégias e os seguintes recursos de acessibilidade: rotina visual na turma (previsibilidade); confecção de carógrafo com foto e nome de todos os professores, pranchas de CAA. Orientação aos professores sobre o uso de CAA de suporte visual para acessibilidade aos conteúdos e estratégias diversificadas de ensino para o acesso ao currículo comum. O planejamento e detalhamento destes recursos e estratégias serão apresentados no Plano de AEE. Ao final, o plano do AEE deve ser datado e assinado pelo professor do AEE.

📝 6.5 Plano de Atendimento Educacional Especializado — Plano de AEE

O que é? O Plano do AEE é a organização (didática) de estratégias de acessibilidade e de recursos de Tecnologia Assistiva, visando a eliminação das barreiras que impedem o acesso ao currículo, às interações e à participação do estudante na comunidade escolar e fora dela, como sujeito partícipe e protagonista de sua aprendizagem. Em última análise, o Plano do AEE é um plano de intervenção para a acessibilidade, elaborado de modo personalizado: um para cada estudante.

A partir da coleta de informações no Estudo de Caso, o professor do AEE elabora o Plano, contemplando as estratégias, recursos e apoios, propostos como intervenção, tais como recursos de Tecnologia Assistiva: Comunicação Aumentativa e Alternativa; materiais didáticos com adaptações razoáveis: como contraste visual ou textos ampliados; suporte de imagens, engrossador de lápis, plano inclinado, dentre outros. Os recursos são identificados e disponibilizados segundo as demandas do estudante, e não pela deficiência em si mesma.

O Plano deve prever ainda a orientação ao professor da sala de aula comum e profissionais de apoio, quando for o caso, para o uso dos recursos e das estratégias de acessibilidade. Se, no Estudo de Caso, as estratégias de ensino e os recursos pedagógicos foram identificados como uma das barreiras para a aprendizagem do estudante, como barreiras atitudinais, o professor do AEE e o professor do ensino comum podem planejar diversificadas atividades de ensino e de recursos pedagógicos para serem utilizados, inclusive, pela turma toda, revisitando as formas de agrupamentos e apostando na mediação entre pares.

O professor do AEE deve estabelecer claramente quais os objetivos que deseja alcançar com o Plano. Esses objetivos devem evidenciar as potencialidades do estudante e responder diretamente à eliminação das barreiras identificadas no contexto analisado. O Plano do AEE deve ser elaborado com ações previstas a curto, médio e longo prazo.

Uma vez elaborado e escrito, antes de ser posto em ação, o Plano do AEE deve ser apresentado ao estudante, à sua família e aos professores da sala de aula comum. Além disso, durante o desenvolvimento do Plano, cabe ao professor do AEE realizar avaliações permanentes, proceder os ajustes pertinentes, de acordo com os objetivos elencados e, minimamente, rever semestralmente o Plano. É importante reiterar que os atendimentos do AEE devem ter o foco pedagógico e educativo, e não clínico.

A elaboração do Plano de AEE é de competência do professor de AEE, mas a responsabilidade da garantia de sua execução é compartilhada com todos os profissionais da escola, incluindo a equipe diretiva.

Como faz? (Estrutura do Plano de AEE)

Antes de elaborar o plano de AEE, o professor deve estabelecer claramente quais os objetivos que deseja alcançar com seu Plano. Esses objetivos respondem diretamente à eliminação das barreiras identificadas durante o Estudo de Caso, aos meios e à temporalidade de sua ação, a curto, a médio e a longo prazo.

1. Identificação do estudante: listar dados pessoais.
2. Objetivos do plano: listar as barreiras que se pretende eliminar na escola.
3. Organização do atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM): frequência (número de vezes por semana para atendimento ao estudante); tempo de atendimento (em horas ou minutos), de acordo com a intencionalidade de cada intervenção; composição do atendimento (individual, coletivo ou individual/coletivo).
4. Barreiras identificadas para o estudante na escola: classificar e descrever as barreiras observadas no Estudo de Caso — comunicacionais, atitudinais, físicas/arquitetônicas, sociais, tecnológicas.
5. Recursos de Tecnologia Assistiva a serem introduzidos: listar o tipo de recurso que considera pertinente para o estudante e indicar como e onde deve ser utilizado.
6. Estratégias diversificadas e recursos pedagógicos a serem introduzidos: listar as estratégias didáticas de ensino e de mediação elaboradas em articulação com os professores do ensino comum, que podem ser introduzidas para atender a multiplicidade dos modos de aprender e as características específicas do estudante.
7. Seleção de materiais a serem produzidos para o estudante/acessibilização de materiais: listar os materiais que necessitem de acessibilização para atender às especificidades do estudante.
8. Seleção de materiais e equipamentos que necessitam ser adquiridos pela escola: indicar os recursos materiais que precisam ser encaminhados para compra.
9. Profissionais da escola que receberão orientação e apoio do professor de AEE: especificar serviços, recursos e estratégias pedagógicas que serão oferecidos ao estudante e como será desenvolvida essa orientação junto aos profissionais da escola.
10. Articulações com os professores do ensino comum: indicar o objetivo da articulação com o professor do ensino comum e como será realizada.
11. Articulações com a família do estudante: indicar o objetivo da articulação a ser estabelecida com a família; descrever que tipo de contribuição da família pretende solicitar e quais orientações serão oferecidas.
12. Articulações intersetoriais necessárias ao caso: listar os profissionais do campo da saúde, da assistência social e de outras áreas com os quais precisará realizar articulações; compartilhar planos de trabalho, considerando os limites do mandato de cada área e a perspectiva do cuidado compartilhado.
13. Avaliação dos resultados: revisar e realizar ajustes, no mínimo, semestralmente, contextualizando as mudanças.

🎯 7. O que vimos até aqui?

Até aqui vimos conceitos, objetivos, conteúdos, metodologias e o público do AEE, ressaltando a concepção do modelo social de compreensão da deficiência, como princípio fundamental desse Serviço. Mostramos a importância da formação do professor, suas atribuições e a presença nas escolas de meio turno e de tempo integral, contemplando estudantes desde a educação básica até o ensino superior. Do mesmo modo, apresentamos como realizar, na prática, o serviço de AEE, por meio do Estudo de Caso e da elaboração de um Plano do AEE para cada estudante.

O Atendimento Educacional Especializado constitui uma atividade pedagógica de caráter complementar ao processo de escolarização dos estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar para aqueles com altas habilidades ou superdotação, tendo como finalidade eliminar barreiras e promover a participação plena desses sujeitos no contexto escolar (Brasil, 2009). Nesse sentido, compreende-se que o AEE desempenha uma função de apoio voltada à promoção da acessibilidade, física, atitudinal, comunicacional e social, não se configurando como reforço escolar nem como substituição ao ensino comum.

A partir da compreensão do modelo social de deficiência, entende-se que a inclusão do estudante que é público da Educação Especial depende, sobremaneira, da acessibilidade presente no ambiente escolar e da remoção de barreiras que limitam seu acesso à participação, à aprendizagem e à permanência. Os desafios contemporâneos nesse contexto são amplos e envolvem desde a infraestrutura das escolas e a formação dos professores até a sensibilização da comunidade escolar para que se instale uma cultura inclusiva nos espaços e nas práticas da cena pedagógica e educativa.

A formação inicial e continuada do professor para atuar nas Salas de Recursos Multifuncionais deve lhe oferecer repertório para entender as potencialidades dos estudantes e atender às suas necessidades de forma adequada. As atribuições e a presença desse profissional nas escolas são elementos-chave para a implementação efetiva desse serviço, uma vez que o professor do AEE age como um articulador entre as diversas instâncias do processo inclusivo.

O serviço de AEE pode se organizar em diferentes contextos, nos diversos territórios e em diferentes tempos escolares, seja em escolas de tempo parcial ou de tempo integral. Esse aspecto é fundamental para a contextualização das demandas de cada estudante e permite que o AEE seja flexível e responsivo aos diferentes cenários educacionais em que é inserido, priorizando a instalação do Serviço em cada escola.

Contudo, é importante destacar que o AEE depende de um planejamento cuidadoso e da ativa articulação entre o professor do Atendimento Educacional Especializado, os professores do ensino comum e as famílias, além da articulação com outros serviços de cuidado intersetorial. Esse trabalho articulado é essencial para criar um ambiente inclusivo e favorável ao desenvolvimento e permanência dos estudantes, garantindo que as estratégias educacionais sejam coerentes e compartilhadas com a rede de cuidados de cada estudante.

A elaboração de Estudos de Caso e Planos do AEE individualizados apresenta-se como um procedimento essencial para conhecer, acompanhar e ajustar o atendimento às especificidades de cada estudante. Este Caderno, ao incluir um Estudo de Caso e um Plano de AEE, enriquece a compreensão dos benefícios e dos desafios enfrentados na implementação do AEE, servindo como um exemplo prático dos conceitos discutidos.

Assim, pode-se concluir que o AEE é um serviço indispensável para a efetivação do direito à educação inclusiva. Sua implementação requer comprometimento com a formação dos professores, o planejamento adequado, a articulação com outros profissionais e a construção de um ambiente escolar que realmente acolha a multiplicidade dos modos de ser e estar neste mundo, evitando padrões corponormativos e/ou normofuncionais. Somente com esses elementos bem integrados será possível promover uma educação acessível e de qualidade para todos, cumprindo o compromisso social de garantir igualdade de oportunidades e respeito à singularidade dos estudantes.

Por último, cumpre destacar a relevância de um compromisso coletivo das redes de ensino em implementarem o serviço do AEE em cada escola brasileira, com a responsabilidade compartilhada entre os entes federados, entendendo que é um serviço que não tem um fim em si mesmo, nem se reduz aos seus instrumentais, mas fomenta uma lógica de transformação na cultura escolar, considerando a ressignificação das crenças pedagógicas e desinstalando as concepções capacitistas. O compromisso pela perspectiva inclusiva na educação deve e precisa ser coletivo, é tarefa para toda uma comunidade escolar.

📚 Referências

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